AREsp 2900133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ilegalidade da ação controlada e ao ingresso no domicílio integravam a parte unânime do acórdão de apelação, e o recurso especial que as impugnou foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, encontrando-se, portanto, intempestivo e precluso nos termos da Súmula 355/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir essa falha recursal.

Parties
Agravante: DOUGLAS DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Busca Domiciliar, Preclusão, Embargos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 354 E 355 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Ação Controlada Busca Domiciliar Preclusão Embargos Infringentes +3 more

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Parties

DOUGLAS DUARTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão de apelação
  2. 2 Preclusão da tese unânime quando o recurso especial é interposto após o julgamento dos embargos infringentes
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falha recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à ilegalidade da ação controlada e ao ingresso no domicílio integravam a parte unânime do acórdão de apelação, e o recurso especial que as impugnou foi interposto após o julgamento dos embargos infringentes, encontrando-se, portanto, intempestivo e precluso nos termos da Súmula 355/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir essa falha recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.