HC 1039880 - DECISAO

HC 1039880 - DECISAO

Não conhecimento da impetração por constatar reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em trâmite que impugna o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Habeas Corpus / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Materialidade E Autoria Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Habeas Corpus / Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus em face do mesmo ato coator e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegada fragilidade probatória quanto à condenação (sustentada pela Defensoria Pública)
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (sustentada pela Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Não conhecimento da impetração por constatar reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em trâmite que impugna o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.