AREsp 3026721 - DECISAO

AREsp 3026721 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (atos infracionais graves na adolescência, registros documentados e proximidade temporal), corretamente concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; e, quanto ao art. 41, não houve colaboração voluntária e efetiva apta a ensejar a diminuição de pena, não havendo violação legal a ser corrigida sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VIANA MORAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Pedido De Aplicação De Minorantes Da Lei De Drogas
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Colaboração Premiada/colaboração Voluntária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Colaboração Premiada/colaboração Voluntária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VIANA MORAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Pedido De Aplicação De Minorantes Da Lei De Drogas

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos (atos infracionais graves na adolescência, registros documentados e proximidade temporal), corretamente concluíram pela ausência dos requisitos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; e, quanto ao art. 41, não houve colaboração voluntária e efetiva apta a ensejar a diminuição de pena, não havendo violação legal a ser corrigida sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.