AREsp 3051558 - DECISAO

AREsp 3051558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reavaliando fatos incontroversos e a valoração jurídica dos fundamentos da condenação, concluiu-se que os elementos dos autos (quantidade de 71,4 g de maconha, ausência de apreensão de material de comércio e ausência de flagrante vendendo ou oferecendo drogas) não comprovam, de forma suficiente, o crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FREDSON MACIEL DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FREDSON MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reavaliando fatos incontroversos e a valoração jurídica dos fundamentos da condenação, concluiu-se que os elementos dos autos (quantidade de 71,4 g de maconha, ausência de apreensão de material de comércio e ausência de flagrante vendendo ou oferecendo drogas) não comprovam, de forma suficiente, o crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis