HC 980078 - DECISAO

HC 980078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia mandado de prisão regularmente expedido e elementos concretos (informações prévias sobre o paradeiro, identificação positiva e tentativa de evasão para o interior da residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso e cumprimento do mandado; a execução às 19h52 não constitui, por si só, ilegalidade, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Mandado De Prisão, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Mandado De Prisão Habeas Corpus Flagrante

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Parties

WESLEY GOMES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de prisão em período noturno
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio para cumprimento de mandado ou em situação de flagrante
  3. 3 Caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso em residência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia mandado de prisão regularmente expedido e elementos concretos (informações prévias sobre o paradeiro, identificação positiva e tentativa de evasão para o interior da residência) que configuraram fundadas razões para o ingresso e cumprimento do mandado; a execução às 19h52 não constitui, por si só, ilegalidade, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.