HC 1044683 - DECISAO

HC 1044683 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para rever a condenação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, que manteve pena-base por maus antecedentes e acréscimo por reincidência justificando regime fechado.

Parties
Paciente: Matheus Henrique do Nascimento Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

Matheus Henrique do Nascimento Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para rever a condenação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, que manteve pena-base por maus antecedentes e acréscimo por reincidência justificando regime fechado.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.