AREsp 3019903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento: a existência de aparato de vigilância e revista em unidade prisional não caracteriza ineficácia absoluta do meio, logo não há crime impossível; a quantidade apreendida (34,04g) e o contexto (visita a preso, local e condições) são aptos a fundamentar a condenação por tráfico, e a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ELIANI APARECIDA VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

ELIANI APARECIDA VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para consumo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento: a existência de aparato de vigilância e revista em unidade prisional não caracteriza ineficácia absoluta do meio, logo não há crime impossível; a quantidade apreendida (34,04g) e o contexto (visita a preso, local e condições) são aptos a fundamentar a condenação por tráfico, e a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.