REsp 2226752 - DECISAO

REsp 2226752 - DECISAO

O STJ confirmou que a busca pessoal foi lícita porque, segundo o conjunto probatório aceito pelo Tribunal de origem, havia fundada suspeita materializada na transmissão de bolsa entre corréu e o recorrente, na fuga ao avistar a guarnição e no abandono da bolsa que foi recuperada contendo grande quantidade de drogas; rejeitou-se a invalidação das provas por ausência de prejuízo comprovado; quanto aos maus antecedentes, concluiu-se que não houve decurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo crime, afastando o direito ao esquecimento; manteve-se a aplicação da fração de 1/6 na dosimetria por ser exercício discricionário do juiz e compatível com o entendimento do Tema...

Parties
Recorrente: CLEBER ALFREDO DE SENAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Reincidência Específica Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CLEBER ALFREDO DE SENAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes e pedido de direito ao esquecimento (arts. 59 e 61 CP)
  3. 3 fração aplicável na fixação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a busca pessoal foi lícita porque, segundo o conjunto probatório aceito pelo Tribunal de origem, havia fundada suspeita materializada na transmissão de bolsa entre corréu e o recorrente, na fuga ao avistar a guarnição e no abandono da bolsa que foi recuperada contendo grande quantidade de drogas; rejeitou-se a invalidação das provas por ausência de prejuízo comprovado; quanto aos maus antecedentes, concluiu-se que não houve decurso de mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo crime, afastando o direito ao esquecimento; manteve-se a aplicação da fração de 1/6 na dosimetria por ser exercício discricionário do juiz e compatível com o entendimento do Tema...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar 680 dias-multa