AREsp 3045926 - DECISAO

AREsp 3045926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada e no exercício de sua discricionariedade, a aplicação da fração de redução de 1/2 com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; a modulação do percentual de diminuição é discricionária e a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar esse juízo configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GOMES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/06 relativa ao percentual de redução do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na modulação da minorante
  3. 3 Preclusão/vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma adequada e no exercício de sua discricionariedade, a aplicação da fração de redução de 1/2 com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas; a modulação do percentual de diminuição é discricionária e a reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar esse juízo configuraria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.