AREsp 2977810 - DECISAO

AREsp 2977810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de revisão fático-probatória quanto ao reconhecimento da associação para o tráfico diante de elementos concretos (apreensões e conversas) que evidenciam estabilidade e divisão de tarefas; afastou-se ponto sem prequestionamento (Súmula 282 STF) acerca da fração aplicável na primeira fase da dosimetria; considerou-se legítimo o incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza das substâncias; em face desses fundamentos e da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS; Agravante: LEONARDO MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Súmulas (stf/stj), Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Súmulas (stf/stj) Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Agravante

LEONARDO MACIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da pena-base e incremento por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a impossibilidade de revisão fático-probatória quanto ao reconhecimento da associação para o tráfico diante de elementos concretos (apreensões e conversas) que evidenciam estabilidade e divisão de tarefas; afastou-se ponto sem prequestionamento (Súmula 282 STF) acerca da fração aplicável na primeira fase da dosimetria; considerou-se legítimo o incremento da pena-base por força do art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza das substâncias; em face desses fundamentos e da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.