AREsp 2999621 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, assentou a inexistência de prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em facção e destacou a ínfima quantidade de droga apreendida; a pretensão ministerial exigiria reexame das premissas fáticas sobre suficiência e idoneidade da prova, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, além de existirem precedentes no STJ que afastam a suficiência isolada da quantidade/natureza das drogas para excluir a minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO Penal. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial
  3. 3 Suficiência e idoneidade da prova para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, assentou a inexistência de prova idônea de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em facção e destacou a ínfima quantidade de droga apreendida; a pretensão ministerial exigiria reexame das premissas fáticas sobre suficiência e idoneidade da prova, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, além de existirem precedentes no STJ que afastam a suficiência isolada da quantidade/natureza das drogas para excluir a minorante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.