HC 1043689 - DECISAO

HC 1043689 - DECISAO

O acórdão recorrido indicou elementos concretos e idôneos de dedicação à atividade de tráfico (confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, existência de ponto de venda), não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, seria necessário revolver prova e matéria fática para reconhecer a minorante, providência vedada na via estreita do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA; Paciente: ERICK SEGOVIA LIMA; Paciente: MAIK ROBERTO LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

ERICK SEGOVIA LIMA

Paciente

MAIK ROBERTO LIMA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prova de dedicação a atividades criminosas como causa de exclusão da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indicou elementos concretos e idôneos de dedicação à atividade de tráfico (confissão, quantidade e acondicionamento das drogas, existência de ponto de venda), não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; ademais, seria necessário revolver prova e matéria fática para reconhecer a minorante, providência vedada na via estreita do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.