REsp 2231469 - DECISAO

REsp 2231469 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social (tráfico em área residencial) e a escolha do critério de aumento da pena-base (fração de 1/8) é compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; revisar tais pontos exigiria revolvimento de prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, havendo também óbice na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: VALDIR DA SILVA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Fração Para Fixação Da Pena Base, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Fração Para Fixação Da Pena Base Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

VALDIR DA SILVA JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social por tráfico em área residencial e possível bis in idem
  2. 2 adequação do critério matemático (fração de 1/8 vs 1/6) para agravamento da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da vedação ao revolvimento de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou idoneamente a valoração negativa da conduta social (tráfico em área residencial) e a escolha do critério de aumento da pena-base (fração de 1/8) é compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; revisar tais pontos exigiria revolvimento de prova e contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, havendo também óbice na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.