REsp 2184872 - DECISAO

REsp 2184872 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição pela alínea 'c' e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para fixação de indenização mínima por danos morais coletivos: ausente comprovação do dano à coletividade e falta de instrução probatória específica e de parâmetros concretos para o arbitramento do quantum, situações que impedem a fixação do valor na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (réu condenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp), Cadeia De Custódia, Substituição De Pena, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Civil Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp) Cadeia De Custódia Substituição De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido (réu condenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais coletivos na sentença penal
  2. 2 requisitos exigidos para fixação do valor mínimo (pedido expresso, indicação do valor na denúncia, instrução probatória específica)
  3. 3 caráter in re ipsa do dano moral e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição pela alínea 'c' e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para fixação de indenização mínima por danos morais coletivos: ausente comprovação do dano à coletividade e falta de instrução probatória específica e de parâmetros concretos para o arbitramento do quantum, situações que impedem a fixação do valor na sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.