AREsp 3020240 - DECISAO

AREsp 3020240 - DECISAO

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, confissões), matéria vedada em sede de recurso especial; a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por associação para o tráfico com base em elementos que indicaram estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Parties
Agravante: PATRICIA GECIANE LIMA NOGUEIRA; Agravante: FRANCIVALDO FIGUEIRA DA SILVA; Apelante: Odirlei Rocha Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade (súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PATRICIA GECIANE LIMA NOGUEIRA

Agravante

FRANCIVALDO FIGUEIRA DA SILVA

Agravante

Odirlei Rocha Rodrigues

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Admissibilidade (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII (absolvição por insuficiência de provas) quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Neutralização de fundamentos genéricos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial, mas não conheci do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão revisional demandaria reexame do conjunto fático-probatório (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais, confissões), matéria vedada em sede de recurso especial; a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por associação para o tráfico com base em elementos que indicaram estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.