AREsp 3014216 - DECISAO

AREsp 3014216 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, estando, assim, presentes as hipóteses das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, caput e § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (alegada pela defesa)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, estando, assim, presentes as hipóteses das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.