AREsp 3041652 - DECISAO

AREsp 3041652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo infirmado, em especial, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THALLES MICAEL SILVEIRA TAVARES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THALLES MICAEL SILVEIRA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 CPP)
  2. 2 absolvição por ausência de prova (art. 386, II, CPP)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo infirmado, em especial, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.