REsp 2227212 - DECISAO

REsp 2227212 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reestabelecer a sentença de primeiro grau porque, no entendimento da Corte, os elementos dos autos (arma de fogo e munições, interceptações telefônicas indicando venda a outros traficantes, livro de contabilidade, balanças, expressiva quantidade de drogas e vínculo com traficante de envergadura) demonstram dedicação habitual da ré às atividades criminosas, tornando indevida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Eliane da Cruz Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Valoração Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Eliane da Cruz Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena (art. 59 do CP) e retirada da redução prevista no §4º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para reestabelecer a sentença de primeiro grau porque, no entendimento da Corte, os elementos dos autos (arma de fogo e munições, interceptações telefônicas indicando venda a outros traficantes, livro de contabilidade, balanças, expressiva quantidade de drogas e vínculo com traficante de envergadura) demonstram dedicação habitual da ré às atividades criminosas, tornando indevida a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial