AREsp 3009580 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a peça de agravo não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiam óbices de admissibilidade (mencionados pelo Tribunal a quo, como súmulas aplicáveis) e as matérias de mérito sobre busca veicular e afastamento da minorante foram fundamentadamente examinadas pelo TJSC, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso especial nesta via processual restrita.

Parties
Recorrente/condenado: EMERSON ANDREY DE OLIVEIRA PINHEIRO; Recorrente/condenada: AMANDA DE NAZARE BALDEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial +5 more

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Parties

EMERSON ANDREY DE OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente/condenado

AMANDA DE NAZARE BALDEZ DA SILVA

Recorrente/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 licitude da busca veicular fundada em denúncia anônima confirmada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a peça de agravo não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiam óbices de admissibilidade (mencionados pelo Tribunal a quo, como súmulas aplicáveis) e as matérias de mérito sobre busca veicular e afastamento da minorante foram fundamentadamente examinadas pelo TJSC, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso especial nesta via processual restrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.