HC 1038846 - ACORDAO

HC 1038846 - ACORDAO

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo regimental: manteve a absolvição do paciente que apenas solicitou a entrega da droga (ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência do STJ) e reformou a decisão para restabelecer a condenação da agravada flagrada transportando 465,51 g de cocaína, por se tratar de conduta enquadrada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Anita Conceição da Silva; Agravado: Arildo Osvaldo da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ato Preparatório, Solicitação Para Ingresso Em Presídio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ato Preparatório Solicitação Para Ingresso Em Presídio

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Anita Conceição da Silva

Agravada

Arildo Osvaldo da Conceição

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de quem transporta entorpecente para estabelecimento prisional
  2. 2 Atipicidade da mera solicitação de ingresso de droga em presídio (ato preparatório)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à conduta de trazer consigo substância entorpecente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo regimental: manteve a absolvição do paciente que apenas solicitou a entrega da droga (ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência do STJ) e reformou a decisão para restabelecer a condenação da agravada flagrada transportando 465,51 g de cocaína, por se tratar de conduta enquadrada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão impugnada e restabelecer a condenação de Anita Conceição da Silva nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso