HC 1043503 - DECISAO

HC 1043503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), havendo, ademais, provas suficientes de materialidade e autoria; a pequena quantidade apreendida não descaracteriza a tipicidade, podendo apenas afetar a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

RAFAEL SANTOS DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar a condenação
  3. 3 Possibilidade de redução ou revisão da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas (crime de perigo abstrato), havendo, ademais, provas suficientes de materialidade e autoria; a pequena quantidade apreendida não descaracteriza a tipicidade, podendo apenas afetar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se