HC 1007683 - ACORDAO

HC 1007683 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não apresenta flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, cerca de 6.000 eppendorfs vazios, arma de fogo e confissão do agravante sobre guarda habitual mediante pagamento) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado por gravidade concreta; não há teratologia que recomende concessão de liminar para suspensão da execução da pena.

Parties
Agravante: JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial Fechado, Liminar Em Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial Fechado Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não apresenta flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, cerca de 6.000 eppendorfs vazios, arma de fogo e confissão do agravante sobre guarda habitual mediante pagamento) suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para manter o regime inicial fechado por gravidade concreta; não há teratologia que recomende concessão de liminar para suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminar para suspender a execução da pena