AREsp 2988875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na admissível valoração dos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e na congruência desses depoimentos com o conjunto probatório, de modo que a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pequena quantidade apreendida não afasta, por si só, a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando as circunstâncias evidenciam destinação à traficância.

Parties
Agravante: JAYSON MAYK DIAS CORREIA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Depoimento Policial Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Desclassificação Para Uso De Entorpecentes

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Parties

JAYSON MAYK DIAS CORREIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória dos depoimentos dos policiais militares
  2. 2 alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, CPP
  3. 3 alegada violação aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na admissível valoração dos depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e na congruência desses depoimentos com o conjunto probatório, de modo que a pretensão defensiva implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pequena quantidade apreendida não afasta, por si só, a incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando as circunstâncias evidenciam destinação à traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.