RHC 225859 - DECISAO

RHC 225859 - DECISAO

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.

Parties
Impetrante/paciente: VITOR ELIAN FILME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VITOR ELIAN FILME

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.