RHC 225066 - DECISAO

RHC 225066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração idêntica já decidida em habeas corpus anterior, sendo vedada a análise simultânea de tese idêntica quando houve utilização do writ substitutivo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não pode prosseguir.

Parties
Paciente/recorrente: ANGELO MARCIO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ANGELO MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva por crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 primariedade e condições pessoais favoráveis como causa para soltura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração idêntica já decidida em habeas corpus anterior, sendo vedada a análise simultânea de tese idêntica quando houve utilização do writ substitutivo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus não pode prosseguir.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.