HC 1041997 - DECISAO

HC 1041997 - DECISAO

Por se tratar de réu tecnicamente primário, com bons antecedentes, sem demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa e diante da vedação do Tema 1139 quanto ao uso de processos em curso para afastar o art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando-se o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte No Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tema 1139/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tema 1139/stj +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte No Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante (Tema 1139/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso que o da pena aplicada e necessidade de motivação específica (Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu tecnicamente primário, com bons antecedentes, sem demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa e diante da vedação do Tema 1139 quanto ao uso de processos em curso para afastar o art. 33, § 4º, aplicou-se a minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando-se o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Redimensionar a pena aplicada para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicialmente aberto