HC 1042979 - DECISAO

HC 1042979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade evidente a justificar o writ: o Tribunal estadual fundamentou a negativa do privilégio do §4º do art.33 com elementos fáticos (quantidade/diversidade, endolação, local dominado por facção, posse de arma), manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, e corretamente fixou o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena, além de considerar imprópria a oferta de ANPP, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA RIEGER BATISTA; Paciente: IGOR DA CRUZ DE JESUS; Paciente: VICTOR LUIS DA CRUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena, ANPP (art. 28 a Do Cpp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial +2 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA RIEGER BATISTA

Paciente

IGOR DA CRUZ DE JESUS

Paciente

VICTOR LUIS DA CRUZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão de dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade evidente a justificar o writ: o Tribunal estadual fundamentou a negativa do privilégio do §4º do art.33 com elementos fáticos (quantidade/diversidade, endolação, local dominado por facção, posse de arma), manteve a exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, e corretamente fixou o regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena, além de considerar imprópria a oferta de ANPP, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.