REsp 2237411 - DECISAO

REsp 2237411 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório, o STJ analisou apenas a legalidade da dosimetria e concluiu que a Vetorial relativa à quantidade/natureza dos entorpecentes não se mostrava elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; portanto, foi retirada essa vetorial e a pena foi reduzida de 7 anos para 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Quantidade De Entorpecente, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Quantidade De Entorpecente Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 qualificação de natureza/quantidade de droga para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório, o STJ analisou apenas a legalidade da dosimetria e concluiu que a Vetorial relativa à quantidade/natureza dos entorpecentes não se mostrava elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base; portanto, foi retirada essa vetorial e a pena foi reduzida de 7 anos para 6 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.