HC 1045176 - DECISAO

HC 1045176 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram efetivamente debatidas no tribunal de origem, caracterizando inovação originária perante este Tribunal e implicando supressão de instância, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prévia discussão nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO DE OLIVEIRA GALDINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ingresso Domiciliar, Provas Testemunhais De Policiais Militares, Desclassificação Para Uso Pessoal, Gratuidade Da Justiça, Revisão Criminal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ingresso Domiciliar Provas Testemunhais De Policiais Militares Desclassificação Para Uso Pessoal Gratuidade Da Justiça Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as teses suscitadas não foram efetivamente debatidas no tribunal de origem, caracterizando inovação originária perante este Tribunal e implicando supressão de instância, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prévia discussão nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se