AREsp 3015116 - DECISAO

AREsp 3015116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se funda em confissão extrajudicial corroborada por laudos periciais e depoimentos policiais coerentes, não havendo elementos concretos que indiquem parcialidade, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MIRANDA SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Pena De Multa

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIRANDA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial e sua retratação em juízo
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se funda em confissão extrajudicial corroborada por laudos periciais e depoimentos policiais coerentes, não havendo elementos concretos que indiquem parcialidade, de modo que a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se