AREsp 3047985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto vencido do Tribunal a quo que reduziu a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a natureza do entorpecente (crack) e a tentativa de fuga, diante da quantidade diminuta apreendida (0,90 g), não justificam a valoração negativa da culpabilidade que eleva a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA CRISPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fazendo prevalecer o voto vencido que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Quantidade De Droga, Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA CRISPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação da valoração negativa da culpabilidade com base na natureza do entorpecente (crack) e na tentativa de fuga
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena no crime de tráfico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto vencido do Tribunal a quo que reduziu a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por entender que a natureza do entorpecente (crack) e a tentativa de fuga, diante da quantidade diminuta apreendida (0,90 g), não justificam a valoração negativa da culpabilidade que eleva a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, fazendo prevalecer o voto vencido que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Intimem-se.