HC 1041441 - ACORDAO

HC 1041441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na não realização do interrogatório do réu foragido que constituiu advogado, o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e desconstituir condenação firmada pelas instâncias ordinárias, restando comprovada, nos autos, a associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: FELIPE JOSÉ RIBEIRO; Corréu: Gleisson José Bernardo; Corréu: Jamerson Rodrigues de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Gleisson José Bernardo

Corréu

Jamerson Rodrigues de Azevedo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido com advogado constituído
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade na não realização do interrogatório do réu foragido que constituiu advogado, o habeas corpus é via inadequada para revolver prova e desconstituir condenação firmada pelas instâncias ordinárias, restando comprovada, nos autos, a associação para o tráfico (estabilidade e permanência), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental