AREsp 2458300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO DESTERRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interno (cpc/cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Impugnação Específica +4 more

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Parties

DIEGO DESTERRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado ao processo penal)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial