HC 1035628 - DECISAO

HC 1035628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado visando atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce apenas sobre suas próprias decisões (art. 105, I, e, da CF), razão pela qual a via recursal adequada seria a revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: FRANCHESCO DA SILVA PORRAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Próprio De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Próprio De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FRANCHESCO DA SILVA PORRAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso próprio com base na quantidade apreendida
  3. 3 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado visando atacar acórdão com trânsito em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ exerce apenas sobre suas próprias decisões (art. 105, I, e, da CF), razão pela qual a via recursal adequada seria a revisão criminal na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46/47)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.