REsp 2240799 - DECISAO

REsp 2240799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (variedade e quantidade de drogas, petrechos como balança de precisão, fotografias e diálogos com usuários), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a valoração negativa da culpabilidade; além disso, a alegação defensiva sobre ausência de comprovação da existência de cocaína não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a eventual desconsideração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUANN ALISSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Culpabilidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Culpabilidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUANN ALISSON SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade, fundada na variedade de entorpecentes (incluindo cocaína), foi corretamente utilizada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 diante dos elementos probatórios constantes dos autos
  3. 3 Questão do prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (variedade e quantidade de drogas, petrechos como balança de precisão, fotografias e diálogos com usuários), o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e a valoração negativa da culpabilidade; além disso, a alegação defensiva sobre ausência de comprovação da existência de cocaína não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a eventual desconsideração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se