HC 1051932 - DECISAO

HC 1051932 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as alegações de insuficiência probatória e de inexistência do nexo com ambiente escolar já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias com fundamentação adequada; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir revisão criminal, e parte das alegações apresentadas configura inovação defensiva, implicando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: Diony Washington Pedroso; Órgão Julgador: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Incidência Da Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Incidência Da Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Diony Washington Pedroso

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e autoria
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de inovação defensiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as alegações de insuficiência probatória e de inexistência do nexo com ambiente escolar já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias com fundamentação adequada; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir revisão criminal, e parte das alegações apresentadas configura inovação defensiva, implicando supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou contrariedade manifesta à evidência dos autos que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se