HC 1052796 - DECISAO

HC 1052796 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º, sem fundamentação baseada em elementos concretos dos autos que evidenciassem dedicação do paciente a atividades criminosas, pautando-se apenas em quantidade de droga, quantia em dinheiro e alegada confidência; assim, reconheceu-se a minorante e redefiniu-se a pena e o regime.

Parties
Paciente: LEANDRO ALMEIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Redução De Pena

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação exigida para afastamento da causa de diminuição por dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido afastou a minorante do art. 33, § 4º, sem fundamentação baseada em elementos concretos dos autos que evidenciassem dedicação do paciente a atividades criminosas, pautando-se apenas em quantidade de droga, quantia em dinheiro e alegada confidência; assim, reconheceu-se a minorante e redefiniu-se a pena e o regime.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto.