AREsp 3048239 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: DENILSON MACIEL KLEIN; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Prova +7 more

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Parties

DENILSON MACIEL KLEIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve fundada suspeita e legalidade da entrada domiciliar e busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.