REsp 2234169 - DECISAO

REsp 2234169 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da ínfima quantidade de entorpecente apreendida, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: MARCELO GONCALVES SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO GONCALVES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da causa de diminuição
  3. 3 Adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da ínfima quantidade de entorpecente apreendida, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão