AREsp 3044104 - DECISAO

AREsp 3044104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão (pena superior a 4 e inferior a 8 anos), era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuía bons antecedentes, com pena-base no mínimo legal. Mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos (grande variedade e quantidade de drogas acondicionadas em centenas de porções, declaração do réu sobre turnos e composição dos kits, ausência de ocupação lícita), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa, conclusão...

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PASSOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE PASSOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto, porque o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão (pena superior a 4 e inferior a 8 anos), era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuía bons antecedentes, com pena-base no mínimo legal. Mantida a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois o Tribunal de origem, com fundamentação baseada em elementos concretos (grande variedade e quantidade de drogas acondicionadas em centenas de porções, declaração do réu sobre turnos e composição dos kits, ausência de ocupação lícita), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa, conclusão...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1507906-59.2023.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência.