AREsp 3049422 - DECISAO

AREsp 3049422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a materialidade (cocaína) e a forma de acondicionamento não são suficientes, por si só, para comprovar traficância diante da quantidade ínfima apreendida (aprox. 6g), da ausência de indícios seguros de mercancia e do princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO MELO DE SOUZA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Delitiva Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MELO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (porte para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar para o art. 28 sem revolvimento indevido da prova
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de quantidade ínfima de droga e ausência de indícios de comercialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a materialidade (cocaína) e a forma de acondicionamento não são suficientes, por si só, para comprovar traficância diante da quantidade ínfima apreendida (aprox. 6g), da ausência de indícios seguros de mercancia e do princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial