REsp 2234138 - DECISAO

REsp 2234138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, acolhendo o parecer ministerial, por entender que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a nulidade das provas: a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e pelo caráter permanente do delito de tráfico, a materialidade e autoria restaram demonstradas por laudos e demais provas, o indeferimento de nova perícia foi motivado por caráter protelatório, a desclassificação e a aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o crime do art. 272 CP subsiste independentemente de demonstração de dano efetivo à saúde.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO LANZI DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Contra Normas De Saúde E Sanitárias (art. 272 Cp), Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Crime Contra Normas De Saúde E Sanitárias (art. 272 Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO LANZI DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial baseada em denúncia anônima e campanas
  2. 2 exclusão das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 indeferimento de contraprova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, acolhendo o parecer ministerial, por entender que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a nulidade das provas: a entrada domiciliar foi justificada por fundadas razões e pelo caráter permanente do delito de tráfico, a materialidade e autoria restaram demonstradas por laudos e demais provas, o indeferimento de nova perícia foi motivado por caráter protelatório, a desclassificação e a aplicação do tráfico privilegiado demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o crime do art. 272 CP subsiste independentemente de demonstração de dano efetivo à saúde.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se