HC 1047529 - DECISAO

HC 1047529 - DECISAO

Não houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios (apreensão de balanças de precisão e rádio comunicador em conjunto com a droga) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, situação cuja revisão demandaria reexame de prova, inviável em habeas corpus. Todavia, considerando que o réu é primário, foi condenado à pena que não excede oito anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o Relator, de ofício, fixou o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ), ainda que não conhecendo...

Parties
Paciente: ABNER RODRIGUES DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502860-22.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF +2 more

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Parties

ABNER RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502860-22.2024.8.26.0530)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos fático-probatórios (apreensão de balanças de precisão e rádio comunicador em conjunto com a droga) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, situação cuja revisão demandaria reexame de prova, inviável em habeas corpus. Todavia, considerando que o réu é primário, foi condenado à pena que não excede oito anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o Relator, de ofício, fixou o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440 do STJ), ainda que não conhecendo...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.