AREsp 2957509 - DECISAO

AREsp 2957509 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com base nas próprias razões da decisão recorrida e na jurisprudência desta Corte, manter a inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que as alegações impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à ausência de prejuízo pela falta de advertência do direito ao silêncio, à existência de fundadas razões para buscas e à impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE STUPP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular E Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Advertência Sobre Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular E Domiciliar Nulidade Por Ausência De Advertência Sobre Direito Ao Silêncio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE STUPP

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda)
  2. 2 legalidade das buscas veicular e domiciliar e existência de justa causa/fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com base nas próprias razões da decisão recorrida e na jurisprudência desta Corte, manter a inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que as alegações impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ), notadamente quanto à ausência de prejuízo pela falta de advertência do direito ao silêncio, à existência de fundadas razões para buscas e à impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.