HC 1051812 - DECISAO

HC 1051812 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o tribunal de origem consignou elementos probatórios concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao comércio ilícito de drogas, afastando os requisitos do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DO CARMO VALERIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reformatio in Pejus, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Reformatio in Pejus Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

DIEGO DO CARMO VALERIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração de provas obtidas em interceptação telefônica e em aparelhos celulares
  3. 3 possibilidade de uso de depoimentos de investigadores e policiais como prova suficiente

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o tribunal de origem consignou elementos probatórios concretos e idôneos que demonstram a dedicação do paciente ao comércio ilícito de drogas, afastando os requisitos do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.