AREsp 3047379 - DECISAO

AREsp 3047379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e testemunhal demonstrou materialidade e contexto de mercancia, e que a diligência judicial para obtenção do laudo não violou o sistema acusatório.

Parties
Agravante: ERICK MOREIRA DA COSTA; Parte Contrária (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Iniciativa Probatória Do Magistrado, Súmula 7/stj, Imparcialidade Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Iniciativa Probatória Do Magistrado Súmula 7/stj Imparcialidade Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERICK MOREIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório pela determinação judicial de diligência para obtenção de laudo pericial
  2. 2 Suficiência de prova da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois o pedido de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e testemunhal demonstrou materialidade e contexto de mercancia, e que a diligência judicial para obtenção do laudo não violou o sistema acusatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se