HC 1051126 - DECISAO

HC 1051126 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo vedado ao STJ examinar questões que não foram apreciadas no acórdão impugnado ou que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos e condenação anterior que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Nulidade De Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAURICIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e afastamento das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação quando implicar revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo vedado ao STJ examinar questões que não foram apreciadas no acórdão impugnado ou que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos concretos e condenação anterior que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.