REsp 2217443 - ACORDAO

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A busca pessoal e domiciliar foram consideradas legais por estarem presentes fundadas suspeitas (mandado de prisão em aberto, notícias de envolvimento em outros crimes e confissão de posse de arma na residência, além de autorização de ingresso pela companheira), o que valida as provas obtidas; a alegação de insuficiência probatória não pode ser analisada no recurso especial por implicar reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); e a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses foi proporcional e legalmente justificada pela quantidade de entorpecentes apreendidos conforme art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Munições, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Munições Corrupção Ativa Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para buscas
  3. 3 nulidade das provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal e domiciliar foram consideradas legais por estarem presentes fundadas suspeitas (mandado de prisão em aberto, notícias de envolvimento em outros crimes e confissão de posse de arma na residência, além de autorização de ingresso pela companheira), o que valida as provas obtidas; a alegação de insuficiência probatória não pode ser analisada no recurso especial por implicar reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); e a elevação da pena-base em 1 ano e 6 meses foi proporcional e legalmente justificada pela quantidade de entorpecentes apreendidos conforme art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.