HC 1034056 - DECISAO

HC 1034056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio apresentado longamente após o julgamento da apelação na origem, encontrando-se a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; em razão disso, e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não é possível examinar o mérito ou anular o acórdão impugnado nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO HEINDRICKSON DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal Sui Generis, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Redução De Pena Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Equiparados a Hediondos (art. 42, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Sui Generis Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Redução De Pena Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Equiparados a Hediondos (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUIZ FERNANDO HEINDRICKSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis para manejo tardio de habeas corpus substitutivo
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou fática
  3. 3 possibilidade de análise de ofício limitada diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio apresentado longamente após o julgamento da apelação na origem, encontrando-se a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; em razão disso, e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não é possível examinar o mérito ou anular o acórdão impugnado nesta via, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.