HC 1046862 - DECISAO

HC 1046862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, por demandar reexame aprofundado de provas; todavia, constatada ausência de ilegalidade na condenação por tráfico diante do conjunto probatório (abordagem em ponto conhecido por tráfico, entrega a terceira pessoa, apreensão de 5 g de cocaína, R$ 585,00 e mensagens no celular), manteve-se a condenação. De ofício, considerou-se inadequada a exasperação da pena em 1/3 pela natureza da droga diante da quantidade apreendida, neutralizando-se esse vetor, reformulando-se a dosimetria e fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante/paciente: DANILO WASHINGTON SANTOS DE FAVERI; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para reformular a dosimetria e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANILO WASHINGTON SANTOS DE FAVERI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse de droga para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento de guardas municipais e demais elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, por demandar reexame aprofundado de provas; todavia, constatada ausência de ilegalidade na condenação por tráfico diante do conjunto probatório (abordagem em ponto conhecido por tráfico, entrega a terceira pessoa, apreensão de 5 g de cocaína, R$ 585,00 e mensagens no celular), manteve-se a condenação. De ofício, considerou-se inadequada a exasperação da pena em 1/3 pela natureza da droga diante da quantidade apreendida, neutralizando-se esse vetor, reformulando-se a dosimetria e fixando-se a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para reformular a dosimetria e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do impetrante/paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação